| Ementa: |
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Estende a denominação da Rua Lagoa do Palhal, CODLOG 31.206-1, prevista no item 23 do artigo 1º do Decreto nº 15.770, de 27 de março de 1979, bem como denomina Via de Pedestre Eunápolis o logradouro que especifica, CODLOG 78.029-4, ambos situados no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de MBoi Mirim. |